O Relatório Resumido de Execução Orçamentária não pode ser considerado como instrumento de transparência da gestão fiscal.

O conceito de Transparência das Contas Públicas inibe a divulgação das informações pelos meios eletrônicos de acesso público, haja vista a exposição às normas de segurança, tais como invasão do sistema.

Durante os processos de elaboração e discussão dos planos e lei de diretrizes orçamentárias, a transparência deverá ser assegurada e liberada ao pleno conhecimento da sociedade, evitando-se, porém, o incentivo à participação popular face às dificuldades inerentes à coordenação e controle.

O exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.