- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos é permitida quando se tratar de dois cargos de