Questão 2547167

2547167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

a despesa total com pessoal em cada período de apuração, no que se refere à União, não poderá exceder a cinquenta por cento da receita corrente líquida.

os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

a despesa corrente derivada de lei, a medida provisória ou o ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória e de caráter continuado.

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