Questão 1554874

1554874 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Quanto às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ao consumidor, é correto afirmar:

O Município de Mossoró pode ajuizar ação coletiva para defesa de interesse difuso de consumidor na Comarca de Mossoró, quando se tratar de dano de âmbito regional ou local.

O réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o Instituto de Resseguros do Brasil.

Essas ações devem ser propostas, no domicílio do autor, contra qualquer um dos responsáveis solidários pelo dano.

A ação coletiva que vise à proteção de interesses difusos e coletivos do consumidor não induz litispendência para as ações individuais.

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