Questão 1940033

1940033 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), podemos afirmar que:

A referida legislação não preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes.

Uma criança é a pessoa até onze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre onze e dezessete anos de idade (Art. 2º).

Uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2º).

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção não o podem fazer de maneira alguma (Art. 13).

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