Magna Concursos
4055800 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE
Provas:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos podem ser alterados com acréscimo ou supressão de valores. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de:
 

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