Questão 593498

593498 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Engenharia Civil
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Ministério da SaúdePortarias

De acordo com a Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, compete

ao Ministério da Saúde, por intermédio executivo da Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água.

às Secretarias Municipais de Saúde estabelecer as referências laboratoriais municipais para dar suporte às ações de vigilância da água para consumo humano.

às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, sempre em caráter supletivo ao município.

às Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em observância à hierarquia superior da respectiva Secretaria do Estado.

ao Ministério da Saúde definir diretrizes gerais para o desenvolvimento integrado das atividades de vigilância da qualidade da água, no âmbito do Sistema Único de Saúde − SUS.

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