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1118441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-1
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Projeto da CCJ pode anular efeitos do Ficha Limpa

06 de setembro de 2012 1 9h 33

JOÃO DOMINGOS - Agência Estado

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode beneficiar políticos fichas-sujas, em plena vigência da Lei da Ficha Limpa. Conforme a proposta, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o candidato não responderá por crime praticado em campanha eleitoral por pessoa do comitê ou vinculada à candidatura, salvo se for comprovada a participação do político.

''Deixa-se claro que os crimes cometidos por pessoa vinculada à campanha não o atingem, a não ser que se prove", diz Andrada. O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) discorda. "Há mil maneiras de provar se alguém teve ou não envolvimento em crimes. Filmes, gravações, perícias dirão se houve dolo ou não." Deputados temem que, se aprovada a lei, irregularidades de campanha passarão a ser atribuídas a cabos eleitorais.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,projeto-da-ccj-pode-anular-

efeitos-do-ficha-limpa, 926789,0.htm

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