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213612
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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CPC
Atos Processuais
Conceito e Princípios dos Atos Processuais
CPC
Atos Processuais
Da Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
Os negócios processuais
A
típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.
B
autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de
amicus curiae
e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.
C
somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.
D
dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.
E
são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.
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