Constarão da lei orçamentária anual, apenas as despesas relativas à dívida pública.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, e a forma pela qual essa reserva será utilizada estará na própria LOA.

É permitido o refinanciamento da dívida pública na LOA e nas de crédito adicional.