O instrumento de comunicação oficial que circula na esfera administrativa para a interlocução entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente o que é enviado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para:

I) informar sobre fato da administração pública;

II) expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa;

III) submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas;

IV) apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação, chama-se: .