É vedado aos agentes públicos atribuir a outrem erro próprio.

É vedado aos agentes públicos divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função.

É vedado aos agentes públicos manifestar-se em nome da Administração quando autorizados e habilitados para tal, nos termos da política interna de comunicação social.

É vedado aos agentes públicos discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação.