A lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 estabelece uma primeira condição, na qual é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares, nos veículos em movimento. Numa segunda condição é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.

Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta.