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3078778
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
A
das decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.
B
da decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.
C
da decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.
D
nos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.
E
não cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.
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