A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

Ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena;

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga todo o conteúdo da lei estadual;

Uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a matérias da competência privativa da União;

No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência legislativa plena, excluindo a competência suplementar dos Estados.