O artigo 5º estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias de cunho individual e coletivo constitucionalmente protegidos.

São fundamentais os direitos e garantias expressos na Constituição, excluídos outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, são equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre dependem de regulamentação legal para sua aplicação.

São designados como fundamentais no texto constitucional apenas os direitos e garantias individuais e coletivos positivados no artigo 5º.