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Respondida
263873
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IPAD
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Bacharel em Direito
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:
A
a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.
B
a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.
C
concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.
D
para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.
E
a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.
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