São atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exemplos desses atos são Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações etc. Tais características denotam o conceito da espécie de quais atos administrativos?