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Respondida
1896673
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UECE
Orgão:
FUNCEME
Provas:
Analista de Suporte à Pesquisa - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
Acerca do planejamento orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
A
a lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.
B
o anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e os orçamentos anuais disporão sobre equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
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