Magna Concursos
2411017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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O Mandado de Segurança é garantia tradicional do sistema constitucional brasileiro figurando desde a Constituição de 1934 e tendo sido regulado por diversas leis. Na legislação atual, regulamentou-se o instituto de natureza coletiva. Sobre essa espécie de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
 

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