O art. 27º da Lei de Licitações, no tocante à habilitação para participar de licitações, determina que a comprovação necessária é a seguinte:

I. Qualificação Técnica.

II. Regularidade Fiscal e Trabalhista.

III. Nacionalidade Brasileira.

IV. Habilitação Jurídica.

Está correto o que se afirma em: