são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.

salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso.

nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.