Magna Concursos
3101578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.

 

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