1938304
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Grande/RS, no que diz respeito ao processo legislativo, a lei NÃO contempla a elaboração de:
