Questão 2106866

2106866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

Provas:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.

A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.

Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.

Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.

Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.

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