A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa nas comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema Iinguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema Iinguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.