Na Lei de Inovação 10.973/2004 não há previsão de compartilhamento de laboratórios entre a Instituição Científica e Tecnológica (ICT) e empresas.

A Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é prioritariamente voltada para regulamentar a relação entre as ICT's, empresas e pesquisadores.

A Lei 10.973/2004 permite à ICT compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística.

Incentivos fiscais à inovação tecnológica estão previstas na Lei 10.973/2004 e não na Lei 11.196/2005.

A Lei 11.196/2005 institui um Regime Especial de Tributação apenas para Empresas Importadoras.