1513117
Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, normatiza que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
