Magna Concursos
570121 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça

70 Questões