Questão 534418

534418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: INB

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Inspetor de Guarda
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre o direito fundamental de associação, é incorreto afirmar:

As entidades associativas têm, independentemente de autorização, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.

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