Questão 894164

894164 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

Provas:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.

pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.

pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.

pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.

pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

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