Questão 3250290

3250290 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

A CADH não trata de direitos políticos.

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