Questão 1392578

1392578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O que é o “Habite-se”?

Trata-se de um documento comprobatório que uma obra ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos;

Constitui documento público emitido pelas prefeituras com a finalidade declaratória que o imóvel não possui pendência de registro, podendo então ser negociado;

Documento que autoriza o inicio de obras em terrenos não construídos;

Trata-se de documento comprobatório de quitação com todos os tributos, estaduais e municipais, referentes a certo imóvel;

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