- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de
setembro de 1990 e suas alterações, leia os contextos
abaixo:
[1] As ações desenvolvidas pela Fundação das
Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer,
supervisionadas pela direção nacional do Sistema
Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial
de prestação de serviços, formação de recursos
humanos e para transferência de tecnologia.[2] A
gratuidade das ações e serviços de saúde fica
preservada nos serviços públicos contratados,
ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou
convênios estabelecidos com as entidades privadas.
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