Magna Concursos
2034829 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Provas:

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

 

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