2034829
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RS
Provas:
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.