1664714
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;
IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.
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