Magna Concursos
1664714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas