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Respondida
2390273
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UERJ
Provas:
Advogado
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Das decisões finais das agências reguladoras:
A
cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os Ministérios.
B
não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
C
cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República.
D
pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
E
cabe sempre recurso hierárquico para o Presidente da República.
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