fixa diretrizes exclusivamente para questões de moradia em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

substitui o Plano Diretor dos Municípios e deverá ser revisado a cada dez anos, fazendo prevalecer o interesse local e gerando um planejamento definido a respeito da autonomia dos municípios.

visa a embasar o crescimento dos municípios pertencentes à mesma região metropolitana ou ao mesmo aglomerado urbano e deverá conter diretrizes quanto ao uso e ocupação do solo urbano e às normas para a articulação das políticas intersetoriais.

tem como objetivo garantir a articulação interfederativa no ato de planejamento e execução das políticas públicas relacionadas ao Meio Ambiente e à Sustentabilidade do município.

visa a embasar uma série de atividades e orientações para incorporar requisitos essenciais estabelecidos pela Política Nacional de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012) ao plano do município.