Questão 404682

404682 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Nos casos de falência e nas recuperações judiciais,

por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.

por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.

faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.

em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

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