Questão 3957833

3957833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:

Os deputados estaduais.

O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.

O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.

Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado do que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.

Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.

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