O Decreto n.º 895, de 16/8/1993, dispõe acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa Civil. Suponha que, em um município, estejam ocorrendo enchentes com inundações de grandes áreas e graves consequências para a população. Em face dessa situação e à luz do citado decreto, julgue o item a seguir.

Comprovada a necessidade, caberá ao Conselho Nacional de Defesa Civil liberar recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas, para o atendimento das necessidades do município atingido.