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Respondida
2239461
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CETAP
Orgão:
Pref. Tailândia-PA
Provas:
Advogado
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Princípios do Direito Urbanístico
Política Urbana na Constituição
Quanto às normas constitucionais sobre a Política Urbana, marque a alternativa CORRETA:
A
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa indenização em dinheiro, mas o pagamento do valor correspondente à indenização pode ser posterior à desapropriação, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias após a desocupação do imóvel.
C
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
A atual Constituição veda a instituição de IPTU progressivo no tempo.
E
O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o Estatuto da cidade.
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