A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa indenização em dinheiro, mas o pagamento do valor correspondente à indenização pode ser posterior à desapropriação, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias após a desocupação do imóvel.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-à o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A atual Constituição veda a instituição de IPTU progressivo no tempo.