O poder discricionário é a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, segundo critérios de oportunidade e conveniência (juízo de mérito), por aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto;

O Poder Judiciário pode adentrar na discricionariedade da Administração e se substituir no mérito de opções tidas como válidas diante do ordenamento jurídico;

A organização administrativa é estruturada por regras de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, estabelecidas nos limites de competência ditados pela legislação;