João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercer a chefia do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário-família cabe ao diretor-geral da Corte.

Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa, pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisão seria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridade competente.

Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, férias e diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do seu presidente.

Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores são irrecorríveis.