Questão 717935

717935 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Não é impugnável por ação rescisória a decisão que

julga procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública.

acolhe antecipadamente um dos dois pedidos formulados, sem prejuízo do prosseguimento do feito, rumo à fase instrutória, para o futuro julgamento do outro pedido.

julga procedente pedido formulado em mandado de segurança.

julga procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

pronuncia a prescrição da pretensão deduzida em ação condenatória proposta em face da Fazenda Pública.

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