Questão 3665708

3665708 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC

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Legislação

A Educação Especial, como modalidade transversal prevista na LDB, Lei nº 9.394/1996, estabelece diretrizes que garantem:

matrícula facultativa dos alunos com deficiência no ensino regular, desde que garantida avaliação pedagógica que ateste sua aptidão para a convivência escolar.

eliminação de conteúdos curriculares específicos por atividades adaptadas sempre que houver laudo clínico que ateste limitações significativas de aprendizagem.

atendimento educacional especializado como apoio complementar e suplementar ao ensino regular, sem substituí-lo, preferencialmente na rede comum de ensino.

frequência mínima para o atendimento educacional especializado como critério para certificação da aprendizagem, quando houver impossibilidade de adaptação plena ao currículo regular.

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