O Município poderá instituir regime jurídico misto para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras.

Qualquer que seja o seu objetivo, deverão observar, entre outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Serão assegurados mediante iniciativa de projeto de lei, de interesse do município, da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Cabe ao Prefeito a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Nenhuma obra do Município poderá ter início sem prévia elaboração do projeto respectivo.