É vedado aos magistrados decidirem, com base em fundamento, a respeito de matéria, sem que se tenha dado oportunidade às partes de se manifestarem, salvo apenas os casos de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.

Havendo substituição processual, fica vedada a participação do substituto em qualquer ato do processo.

A ação meramente declaratória é admissível, contudo não nos casos de violação a direito.