Questão 3155920

3155920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: CRO-MT

Provas:

Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

o agente transfere a competência para outro agente para que a função administrativa seja efetivamente exercida

órgão superior faz a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgão inferior, para a verificação do exercício correto da atividade

o exercício cumulativo ou concorrente de competência é realizado e é mantido o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante

a cláusula de reserva de poderes deve constar obrigatoriamente de forma explícita, de modo a preservar a competência da autoridade delegante

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