A NR-07 tem sua existência jurídica assegurada nos artigos 168 e 169 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo o item 7.4.1 do PCMSO, são exames médicos obrigatórios:
A NR-07 tem sua existência jurídica assegurada nos artigos 168 e 169 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo o item 7.4.1 do PCMSO, são exames médicos obrigatórios:
